Lei Carolina Dieckmann – Parece piada né?

Duas leis aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados foram aprovadas pela presidente Dilma Rousseff nessa segunda-feira. As leis falam a respeito de crimes virtuais, e uma delas foi batizada de “Lei Carolina Dieckmann“, devido ao episódio ocorrido neste ano da publicação na internet de fotos da atriz nua.

A lei de número 12.737, que foi batizada de “Lei Carolina Dieckmann”, penaliza a invasão de dispositivos eletrônicos como computadores, celulares, tablets ou mesmo caixas eletrônicos para obtenção de dados ou modificação deles. A pena para esse tipo de crime varia de três meses a dois anos de prisão, além de multa.

A mesma lei ainda propõe pena que varia entre um a cinco anos de prisão, além de multa, para quem utilizar cartões de débito ou crédito sem a autorização do proprietário. Além disso, a prática que atualmente foi bastante difundida pelos grupos “hackativistas”, como o Anonymous e o LulzSec, de derrubar sites através de programas que gerem quantidades enormes de acessos também está inclusa entre os crimes que a lei prevê. A interrupção intencional de serviços da internet terá como pena um a três anos de prisão e multa.

Outra lei que tem como foco o mesmo assunto, a invasão de sistemas eletrônicos, também foi sancionada, porém com veto em 2 artigos dela. O artigo 2 da lei de número 12.735 considerava o cartão de crédito como um documento particular. O veto desse artigo foi feito devido a outras leis que já definem a utilização desses cartões. O outro artigo vetado foi o artigo 3, que alteraria o Código Penal Militar. Esse artigo puniria a entrega ao inimigo ou a exposição a perigo de veículos ou armamentos militares, assim como dados estratégicos, além disso, a perda desses dados também seria considerada crime. O veto desse artigo foi feito por ele ser considerado muito amplo.

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